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Legislação > Decretos
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Decretos N° 020/2017
Regulamenta a aplicação do art 10 da Lei Municipal nº 2.704 de 30 de agosto de 2010
01 Janeiro 2017 as 00h 00
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REGULAMENTA A APLICAçãO DO ART 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2 704 DE 30 DE AGOSTO DE 2010
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